CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO DOMINGOS DO PRATA - MG
Publicado em 01/01/2023 08:00 - Atualizado em 30/09/2024 10:28
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO DOMINGOS DO PRATA – MG
Criado pela Lei Municipal nº 187/97 de 02 de outubro de 1997, modificada pelas Leis nº 314 e 315/2004 de 08/09/2004., o CMDCA/SDP é órgão deliberativo e articulador das ações e políticas relacionadas à população de 0 a 18 anos. Isso significa dizer que lhe compete apontar as diretrizes para garantir as políticas sociais básicas, as medidas protetivas e socioeducativas, e ainda monitorar as ações governamentais e não governamentais. Suas orientações sobre a política têm força de decisão: os gestores públicos devem fazer os investimentos necessários, e todos os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança devem se pautar pelas deliberações do Conselho. É importante ainda destacar que não é papel do Conselho executar as políticas e ações.
Trata-se, portanto, de um conselho transversal, voltado para a garantia dos direitos de todas as crianças e adolescentes do município. É órgão colegiado, no qual os atos são provenientes de discussões e decisões coletivas, e não resultados de definições de um ou outro Conselheiro isoladamente. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante, e não pode ser remunerada.
O CMDCA/SDP é um órgão deliberativo, controlador da política de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, e gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo como objetivo garantir a efetivação dos direitos do público infanto-juvenil.
| 27/09/2024 Banco de Projetos Aprovados no Processo de Dispensa de Chamamento Público Nº 001/2024 para Cadastro de Projetos no Fundo Geral da Infância e Adolescência |
| 16/05/2023 - EDITAL PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR Processo eletivo para membros do Conselho Tutelar de São Domingos do Prata no quadriênio de 2024/2028 |
| 20/06/2024 EDITAL PARA SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR Processo eletivo para suplentes do Conselho Tutelar de São Domingos do Prata no quadriênio de 2024/2028 24/06/2024 RETIFICAÇÃO DO EDITAL PARA SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR: PÁGINAS 1 E 2 Processo eletivo para suplentes do Conselho Tutelar de São Domingos do Prata no quadriênio de 2024/2028 24/06/2024 EDITAL DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRO DE PROJETOS NO BANCO DE PROJETOS E NO FUNDO GERAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Nº 001/2024 REGULAMENTAR A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CADASTRO DE PROJETOS NO BANCO DE PROJETOS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CADASTRO DE PROJETOS PARA O FUNDO GERAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO DOMINGOS DO PRATA 05/07/2024 RETIFICAÇÃO DO EDITAL PARA SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR Processo eletivo para suplentes do Conselho Tutelar de São Domingos do Prata no quadriênio de 2024/2028 26/07/2024 RESULTADO DEFINITIVO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NESTE PROCESSO Processo eletivo para suplentes do Conselho Tutelar de São Domingos do Prata no quadriênio de 2024/2028 26/07/2024 RESULTADO DEFINITIVO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NESTE PROCESSO - RETIFICAÇÃO Processo eletivo para suplentes do Conselho Tutelar de São Domingos do Prata no quadriênio de 2024/2028 29/07/2024 GABARITO E RESULTADO DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DOS CANDIDATOS INSCRITOS NESTE PROCESSO - RETIFICAÇÃO Processo eletivo para suplentes do Conselho Tutelar de São Domingos do Prata no quadriênio de 2024/2028 09/09/2024 RESULTADO DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR Processo eletivo para suplentes do Conselho Tutelar de São Domingos do Prata no quadriênio de 2024/2028 |
Banco de Projetos Aprovados no Processo de Dispensa de Chamamento Público Nº 002/2023
para Cadastro de Projetos no Fundo Geral da Infância e Adolescência
| Proponente | Nome do Projeto | Objeto/Objetivo (clique no nome do projeto para ver na íntegra) | Público Alvo | Valor do Projeto | Nº Certificado Captação Recursos | Período de Execução |
| FUNDAÇÃO MONIQUE LECLERCQ | "Adolescer Conectados" | Objeto: Oferecer oficinas de programação e robótica para os atendidos a partir do 7º ano do ensino fundamental Objetivo: Oportunizar aos adolescentes atendidos na Fundação de se inteirarem de conteúdos até então oferecidos apenas em escolas particulares | Adolescentes atendidos na Fundação | R$47.400,00 | 01/2023 | Abril/2024 a Março/2025 |
| “Sementes de Monique – Traçando um Futuro Promissor” -2ª Edição- | Objeto: Oferecer atendimento especializado para os atentidos do 9º ano do Ensino Fundamental Objetivo: Assegurar a permanência dos atendidos no 9º ano na Fundação e na escola | Atendidos da Fundaçao cursando o 9º ano do ensino fundamental | R$50.730,00 | 02/2023 | Abril/2024 a Março/2025 |
| “Educar para Transformar” | Objeto: Oferecer suporte para o desenvolvimento das oficinas no Projeto Transformar para Crescer Objetivo: Assegurar a participação dos atendidos nas diversas oficinas desenvolvidas na Fundação através da aqusição de acessórios e aquipamentos, gêneros alimentícios, uniformes, viagens pedagógicas, bem como, o custeio de parte da equipe de trabalho | Direto: Crianças a partir de 06(seis) anos de idade e adolescentes Indireto: Familiares e comunidade em geral | R$177.617,00 | 03/2023 | Abril/2024 a Março/2025 |
| “Deixa o Disco Voar” | Objeto: Fortalecer e ampliar a oficina de Ultimate Frisbee da Fundação Monique Leclercq Objetivo: Assegurar o desenvolvimento da Oficina de Ultimate Frisbee na Fundação e a participação dos atletas em eventos e torneios esportivos | Adolescente atendidos da Oficina de Ultimate Frisbee da Fundação | R$48.580,00 | 04/2023 | Abril/2024 a Março/2025 |
| ASSOCIAÇÃO ESPERANZA BRASIL | “Crescer com Esperança” | Objeto/Objetivo: Complementação de verba para custeio das atividades descritas no Projeto, que visam o desenvolvimento das potencialidades, vivências coletivas com enfrentamento às vulnerabiliddes e prevenção do risco social de crianças, adolescentes e suas famílias que residem na comunidade e no entorno | Crianças e Adolescentes da comunidade | R$103.188,24 | 05/2023 | Abril/2024 a Março/2025 |
| Associação de Pais e Amigos dos Exepcionais - APAE | “Um Olhar Além do Diagnóstico, Através das Intervenções: ABA e Integração Sensorial de Ayres | Contratação de Profissionais com especialização em Análise de Comportamento plicada (ABA) e em Neurociências e Comportamento e Integração Sensorial de Ayres para atuar no processo de aprendizagem e desenvolvimento de crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA) | Crianças e Adolescentes Assistidos pela APAE | R$84.000,00 | 06/2023 | Abril/2024 a Março/2025 |
| Associação de Pais e Amigos dos Exepcionais – APAE | “TransformAÇÃO – Estimulando os Sentidos” | Contratação de 04(quatro) orientadoras Socais e gastos com material de Consumo | Crianças e Adolescentes Assistidos pela APAE | R$98.650,72 | 07/2023 | Abril/2024 a Março/2025 |
| Associação Cultural Social Esportiva Renovação Erê Capoeira | Erê Prata | Trabalhar valores de integração, participação, iniciativa, solidadriedae, respeito,iclusão social; Desenvolver aspectos musicais, da linguagem, ritmo e expresão corporal; Integrar crianças e adolescentes à cultura brasileira, trabalhando os fundamentos e as tradições da capoeira | Crianças e adolescentes | R$46.4000,00 | 08/2023 | Abril/2024 a Março/2025 |
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por CMDCA