Conselho Municipal do Idoso
Conselho Municipal do Idoso
Publicado em 16/06/2023 13:05 - Atualizado em 23/07/2024 09:57
O Conselho Municipal do Idoso de São Domingos do Prata - CMI/SDP criado pela nº 319/2004 de 19 de setembro de 2004, modificada pela Lei n.º 351/2005, é órgão deliberativo e articulador das ações e políticas relacionadas à população com 60 anos ou mais. Isso significa dizer que lhe compete apontar as diretrizes para garantir as políticas sociais e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso e ainda monitorar as ações governamentais e não governamentais. Suas orientações sobre a política têm força de decisão: os gestores públicos devem fazer os investimentos necessários, e todos os atores do Sistema de Garantia dos Direitos do Idoso devem se pautar pelas deliberações do Conselho. É importante ainda destacar que não é papel do Conselho executar as políticas e ações.
Trata-se, portanto, de um conselho transversal, voltado para a garantia dos direitos de todos os idosos do município. É órgão colegiado, no qual os atos são provenientes de discussões e decisões coletivas, e não resultados de definições de um ou outro Conselheiro isoladamente. A função de membro do Conselho Municipal do Idoso é considerada de interesse público relevante e não pode ser remunerada.
O Conselho Municipal do Idoso - CMI/SDP é um órgão deliberativo, controlador da política de atendimento, promoção e defesa dos direitos do Idoso e gestor do Fundo Municipal do Idoso, tendo como objetivo garantir a efetivação dos direitos do público idoso.
| EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 | CHAMAMENTO PÚBLICO DE PROPOSTAS PARA SELEÇÃO DE PROJETOS RELATIVOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOSDOS IDOSOS QUE PODERÃO SER FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERALNº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994, A LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 E SUAS ALTERAÇÕES, LEIS MUNICIPAIS 351/2005 E 466/2011 E AINDA RESOLUÇÃO MUNICIPAL 01/2024 |
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRO DE PROJETOS NO BANCO DE PROJETOS E NO
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - EDITAL Nº 001/2023
BANCO DE PROJETOS APROVADOS
| Proponente | Nome do Projeto | JUSTIFICATIVA/OBJETIVO | Público Alvo | Valor do Projeto | Nº Certificado Captação Recursos |
| ABRIGO SÃO JUDAS TADEU | Horta Orgânica – Alimentação Saudável Para uma Boa Qualidade de Vida | Promover maior qualidade de vida aos idosos, com alimentação mais saudável através de uma horta sustentável, Melhor destinação ao lixo com reutilização de residuos orgânicos como esterco Economia de recursos financeiros | Idosos abrigados | R$17.280,00 | |
| Equipe Multiprofissional – Envelhecer com Qualidade de vida | Oferecer atendimento de qualidade, direcionado para as dificuldades diagnosticadas, contribuindo para eleboração, prevenç~co e manutenção da saúde dos idosos | Idosos abrigados | R$42.240,00 | |
| Projeto Multidisciplinar – Equipe Integradora | Oferecer atendimento de qualidade, direcinado para as dificuldades diagnosticadas, contribuindo para eleboração, prevenç~co e manutenção da saúde dos idosos | Idosos abrigados | R$17.280,00 | |
| Projeto Dignificando ao Trabalho de Trabalhador | Oferecer atendimento em regime residencial a idosos com 60 anos ou mais, que estejam em vulnerabilidade social | Idosos acima 60anos | R$7377,50 | |
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